O fim do dano presumido nas ações de improbidade administrativa em curso fundadas em vício na licitação pública.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2023
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55780 |
Similar Items: O fim do dano presumido nas ações de improbidade administrativa em curso fundadas em vício na licitação pública.
- Retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa : propostas para o tratamento adequado da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso.
- Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.
- Código de proteção e defesa do consumidor : direito intertemporal : aplicação imediata aos contratos em curso.
- Aplicação da prescrição da nova Lei de improbidade às ações em curso.
- A nova Lei de improbidade administrativa e o reflexo no âmbito do direito eleitoral.
- Reflexões com relação à retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa.