Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – distribuição.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bercovici, Gilberto
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Empresa de energia elétrica, privatização, Distrito Federal (Brasil), parecer. Empresa estatal, privatização, Distrito Federal (Brasil), parecer. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência estadual, Brasil. Poder legislativo, competência, Distrito Federal (Brasil) Sociedade de economia mista, regime jurídico, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55997

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