Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – distribuição.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bercovici, Gilberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Empresa de energia elétrica, privatização, Distrito Federal (Brasil), parecer. Empresa estatal, privatização, Distrito Federal (Brasil), parecer. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência estadual, Brasil. Poder legislativo, competência, Distrito Federal (Brasil) Sociedade de economia mista, regime jurídico, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55997

Descripción
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