A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ.

Bibliographic Details
Main Author:	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Instituição de ensino superior, Rio de Janeiro (Estado). Ensino particular, Rio de Janeiro (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência da União, Brasil. Autonomia universitária, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Covid-19, aspectos econômicos, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55999

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