A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Instituição de ensino superior, Rio de Janeiro (Estado). Ensino particular, Rio de Janeiro (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência da União, Brasil. Autonomia universitária, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Covid-19, aspectos econômicos, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55999

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