A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Instituição de ensino superior, Rio de Janeiro (Estado). Ensino particular, Rio de Janeiro (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência da União, Brasil. Autonomia universitária, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Covid-19, aspectos econômicos, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55999

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