Remuneração inferior ao salário mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida : comentários ao julgamento proferido no Recurso extraordinário 964.659/RS.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Levin, Eduardo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Servidor público, remuneração, jurisprudência, Rio Grande do Sul. Trabalho intermitente, Brasil. Salário mínimo, Brasil. Servidor público, regime jurídico, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Flexibilização do trabalho, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56000

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