Remuneração inferior ao salário mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida : comentários ao julgamento proferido no Recurso extraordinário 964.659/RS.

Bibliographic Details
Main Author:	Levin, Eduardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Servidor público, remuneração, jurisprudência, Rio Grande do Sul. Trabalho intermitente, Brasil. Salário mínimo, Brasil. Servidor público, regime jurídico, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Flexibilização do trabalho, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56000

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