Remuneração inferior ao salário mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida : comentários ao julgamento proferido no Recurso extraordinário 964.659/RS.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Levin, Eduardo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Servidor público, remuneração, jurisprudência, Rio Grande do Sul. Trabalho intermitente, Brasil. Salário mínimo, Brasil. Servidor público, regime jurídico, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Flexibilização do trabalho, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56000

Internet