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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-560062024-08-17T18:13:49Z Embargos de declaração na reclamação 44.626/Ceará : sujeição de sociedade de economia mista ao regime de precatórios. Souza, Rafael Morales de Sociedade de economia mista, Brasil. Precatório, regime jurídico, jurisprudência, Brasil. Serviço público, Brasil. Sociedade de economia mista, Brasil. Participação nos lucros ou resultados, distribuição, Brasil. Serviço de água e esgotos, administração, Ceará. Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), administração. 2024-08-12T18:53:44Z 2024-08-12T18:53:44Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2023-01 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 24, p. 381-387, jan./mar. 2023. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56006 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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