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Embargos de declaração na reclamação 44.626/Ceará : sujeição de sociedade de economia mista ao regime de precatórios.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Souza, Rafael Morales de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2023
Materias:
Sociedade de economia mista, Brasil.
Precatório, regime jurídico, jurisprudência, Brasil.
Serviço público, Brasil.
Participação nos lucros ou resultados, distribuição, Brasil.
Serviço de água e esgotos, administração, Ceará.
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), administração.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56006
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56006

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