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O Supremo Tribunal Federal e o instituto do precatório : subsídios para interpretação das ECs 113 e 114.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nobre Junior, Edilson Pereira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Precatório, aspectos constitucionais, Brasil.
Precatório, decisão judicial, pagamento, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 113.
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 114.
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56029
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