O Supremo Tribunal Federal e o instituto do precatório : subsídios para interpretação das ECs 113 e 114.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nobre Junior, Edilson Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Precatório, aspectos constitucionais, Brasil. Precatório, decisão judicial, pagamento, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 113. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 114. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56029

Descripción
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