A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo : o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade 6.846/PI.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Controle externo, jurisprudência, Brasil. Tribunal de contas estadual, competência, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, jurisprudência, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Separação de poderes, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas. Piauí. Tribunal de Contas.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56062

Descripción
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