O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS : comentários sobre a Ação direta de inconstitucionalidade 7.114.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pereira, Adilson Neri
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Imposto estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Imposto estadual, Paraíba. Serviços públicos, alíquota, jurisprudência, Brasil. Distribuição de energia elétrica, tributação, jurisprudência, Brasil. Serviço de comunicação, tributação, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imposto sobre produtos industrializados. Brasil. Advocacia-Geral da União. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56064

Descripción
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