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O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS : comentários sobre a Ação direta de inconstitucionalidade 7.114.

Bibliographic Details
Main Author: Pereira, Adilson Neri
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Imposto estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Imposto estadual, Paraíba.
Serviços públicos, alíquota, jurisprudência, Brasil.
Distribuição de energia elétrica, tributação, jurisprudência, Brasil.
Serviço de comunicação, tributação, jurisprudência, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Imposto sobre produtos industrializados.
Brasil. Advocacia-Geral da União.
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56064
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