O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS : comentários sobre a Ação direta de inconstitucionalidade 7.114.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pereira, Adilson Neri
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Imposto estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Imposto estadual, Paraíba. Serviços públicos, alíquota, jurisprudência, Brasil. Distribuição de energia elétrica, tributação, jurisprudência, Brasil. Serviço de comunicação, tributação, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imposto sobre produtos industrializados. Brasil. Advocacia-Geral da União. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56064

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