O art. 26 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa : proposta de procedimentalização do exercício do consenso.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2023
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56072 |