Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5609 |
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