O futuro do estado de coisas inconstitucional no Brasil : remédio judicial efetivo ou mera retórica?

Bibliographic Details
Main Author:	França, Eduarda Peixoto da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Sistema penitenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Violação dos direitos humanos, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tribunal constitucional, direito comparado, Brasil, Colômbia.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56268

Internet