O futuro do estado de coisas inconstitucional no Brasil : remédio judicial efetivo ou mera retórica?

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	França, Eduarda Peixoto da Cunha
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Sistema penitenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Violação dos direitos humanos, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tribunal constitucional, direito comparado, Brasil, Colômbia.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56268

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