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Modulação dos efeitos temporais das decisões do Supremo Tribunal Federal e os créditos tributários não definitivamente constituídos.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Gasperin, Carlos Eduardo Makoul, Araújo, Juliana Furtado Costa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56270