Alguns parâmetros para a densificação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Emenda constitucional, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Matéria financeira, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5631

Descripción
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