A proibição do retrocesso no direito ambiental : perspectivas no contexto da pandemia.

Bibliographic Details
Main Author:	Bryner, Nicholas S.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Retroatividade das leis, aspectos ambientais, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Covid-19, aspectos ambientais. Direitos humanos, aspectos ambientais. Proteção ambiental. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56370

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