Usos e discursos de direitos humanos entre o risco ao Estado Nacional e a dinâmica de sua efetivação : a efetivação de direitos humanos por tribunais nacionais a partir do equilíbrio-conflito entre entidades subnacionais e a União Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Miguel, Vinicius Valentin Raduan
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Direitos humanos, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Magistrado, competência, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56394

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