A reclamação como instrumento apto a conduzir o debate de teses firmadas pelos tribunais superiores e a relevância da questão federal no recurso especial.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Welsch, Gisele Mazzoni, Cunha, Guilherme Antunes da, Lemes, João Victor Brodt
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Recurso especial, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56401

Descripción
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