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A inevitável superação do Enunciado 421 da Súmula do STJ após o RE-RG 1.140.005/RJ (STF, junho-2023) : sobre os honorários defensoriais.

Main Authors: Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro, Maia, Maurilio Casas, Feitosa, Arilson Conceição
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Defensoria pública, competência, Brasil.
Sucumbência, Brasil.
Motivação da sentença, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56410
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