A inevitável superação do Enunciado 421 da Súmula do STJ após o RE-RG 1.140.005/RJ (STF, junho-2023) : sobre os honorários defensoriais.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro, Maia, Maurilio Casas, Feitosa, Arilson Conceição
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Defensoria pública, competência, Brasil. Sucumbência, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56410

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