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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-564642024-09-28T18:27:02Z TCU : impugnações não conhecidas e autotutela, revisar cláusulas é dever administrativo. Souza, Leonardo Vieira de Tribunal de contas, competência, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Autotutela administrativa, Brasil. Legalidade, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 346. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 473. Brasil. Tribunal de Contas da União, competência. 2024-09-25T17:52:41Z 2024-09-25T17:52:41Z 2023-10 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 214, p. 64-69, out. 2023. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56464 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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