TCU : impugnações não conhecidas e autotutela, revisar cláusulas é dever administrativo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Leonardo Vieira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Tribunal de contas, competência, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Autotutela administrativa, Brasil. Legalidade, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 346. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 473. Brasil. Tribunal de Contas da União, competência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56464

Descripción
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