A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Margraf, Alencar Frederico, Parmezan, Nicolas Sabino, Santos, Helian Kosloski dos, Lazari, Rafael José Nadim de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Crime ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56474

Descripción
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