A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e os novos marcos regulatórios da união estável.

Bibliographic Details
Main Authors:	Riva, Léia Comar, Nomizo, Sílvia Leiko, Riva, Luisa Comar
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	União estável, Brasil. Marco regulatório, Brasil. Direito internacional privado, doutrinas e controvérsias. Autonomia da vontade, Brasil. Ato normativo, Brasil. Brasil. Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56501

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