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Transação tributária federal e a rediscussão dos débitos transacionados.

Bibliographic Details
Main Authors: Gasperin, Carlos Eduardo Makoul, Araújo, Juliana Furtado Costa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56599
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-565992025-05-12T21:26:52Z Transação tributária federal e a rediscussão dos débitos transacionados. Gasperin, Carlos Eduardo Makoul Araújo, Juliana Furtado Costa Transação tributária, Brasil. Direito à proteção judicial, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Renúncia do processo, Brasil. 2024-09-30T19:15:22Z 2024-09-30T19:15:22Z 2023-11 Artigo In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1057, p. 165-185, nov. 2023. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56599 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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