Transação tributária federal e a rediscussão dos débitos transacionados.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul, Araújo, Juliana Furtado Costa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Transação tributária, Brasil. Direito à proteção judicial, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Renúncia do processo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56599

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