Autotutela e execução fiscal : os Projetos de Lei 4.257/2019 e 2.488/2022.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pertence Junior, Carlos Maurício
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Execução fiscal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Execução por título extrajudicial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56626

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