Autotutela e execução fiscal : os Projetos de Lei 4.257/2019 e 2.488/2022.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pertence Junior, Carlos Maurício
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Execução fiscal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Execução por título extrajudicial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56626

Internet