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Autotutela e execução fiscal : os Projetos de Lei 4.257/2019 e 2.488/2022.

Bibliographic Details
Main Author: Pertence Junior, Carlos Maurício
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Execução fiscal, Brasil.
Dívida ativa, Brasil.
Execução por título extrajudicial, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Duração razoável do processo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56626
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56626

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