Notas sobre a litispendência e a coisa julgada no processo coletivo brasileiro : uma análise comparativa dos três projetos da nova Lei da ação civil pública.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2023
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56645 |