Notas sobre a litispendência e a coisa julgada no processo coletivo brasileiro : uma análise comparativa dos três projetos da nova Lei da ação civil pública.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Roque, Andre Vasconcelos, Pinheiro, João Pedro Martinez
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Litispendência, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação coletiva, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56645

Descripción
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