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A inconstitucional majoração de alíquota e ampliação da base de cálculo da Cofins.

Bibliographic Details
Main Author: Antonelli, Leonardo Pietro
Format: Online
Language:Português
Published: COAD 2000
Subjects:
Contribuição para financiamento da seguridade social, alíquota, base de cálculo.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56646
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