A inconstitucional majoração de alíquota e ampliação da base de cálculo da Cofins.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Antonelli, Leonardo Pietro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	COAD 2000
Materias:	Contribuição para financiamento da seguridade social, alíquota, base de cálculo. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56646

Descripción
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