A inconstitucional majoração de alíquota e ampliação da base de cálculo da Cofins.

Bibliographic Details
Main Author:	Antonelli, Leonardo Pietro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2000
Subjects:	Contribuição para financiamento da seguridade social, alíquota, base de cálculo. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56646

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