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author Domingos Filho, Carlos Roberto
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-566892024-10-05T18:10:10Z Federalismo fiscal brasileiro e a repartição de receitas tributárias na proteção da autonomia financeira. Domingos Filho, Carlos Roberto Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Federalismo (direito constitucional), Brasil. Sistema tributário, Brasil. Reforma tributária, Brasil. Receita tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre operações financeiras. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imposto sobre serviços. 2024-10-02T17:55:27Z 2024-10-02T17:55:27Z 2023-11 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 80-111, nov./dez. 2023. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56689 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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