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Federalismo fiscal brasileiro e a repartição de receitas tributárias na proteção da autonomia financeira.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Domingos Filho, Carlos Roberto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Federalismo (direito constitucional), Brasil.
Sistema tributário, Brasil.
Reforma tributária, Brasil.
Receita tributária, Brasil.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Imposto sobre produtos industrializados.
Imposto sobre operações financeiras.
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Imposto sobre serviços.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56689
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