Não é mais admitida a prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, por ser inconciliável com o princípio da isonomia.
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56742 |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-567422024-10-05T18:30:36Z Não é mais admitida a prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, por ser inconciliável com o princípio da isonomia. Prisão especial aos portadores de diploma de curso superior - ADPF 334. Boldt, Raphael Prisão especial, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Processo penal, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2024-10-02T21:35:47Z 2024-10-02T21:35:47Z 2023-09 Artigo In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1055, p. 287-345, set. 2023. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56742 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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