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Não é mais admitida a prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, por ser inconciliável com o princípio da isonomia.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Boldt, Raphael
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2023
Materias:
Prisão especial, Brasil.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Processo penal, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56742
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56742

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