A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao Direito intertemporal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Stefania Maria da, Silva, Jeniffer Lorrane Costa Sousa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Persecução penal, legislação, Brasil. Persecução penal, jurisprudência, Brasil. Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56788

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