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A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao Direito intertemporal.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Silva, Stefania Maria da, Silva, Jeniffer Lorrane Costa Sousa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2022
Assuntos:
Persecução penal, legislação, Brasil.
Persecução penal, jurisprudência, Brasil.
Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56788
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56788

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