Denunciação caluniosa: ampliações e reduções do âmbito de incidência do tipo penal a partir da Lei no 14.110.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Mendes, Emerson Castelo Branco, Rocha, Jorge Bheron
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Abuso de autoridade, Brasil. Difamação, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Denunciação caluniosa Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56794

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