A transição das leis de abuso de autoridade : da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019 : os reflexos corporativistas das entidades representativas de agentes públicos.

Bibliographic Details
Main Author:	Nucci, Guilherme de Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Abuso de autoridade, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56818

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